Município de Nova Candelária - RS

Neste dia 13 de julho, comemora-se os 35 anos do ECA.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela lei n° 8.069 de 1990, é a legislação brasileira que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes, buscando assegurar sua proteção integral e desenvolvimento.
O ECA reconhece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, merecendo proteção especial em todos os aspectos de suas vidas. Ele estabelece que a família, a sociedade e o estado garantam o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Entre os deveres, destacam-se o respeito aos pais, responsáveis e professores, a frequência escolar, a participação em atividades familiares e comunitárias, a preservação do meio ambiente e o respeito às regras estabelecidas.
o Eca é um instrumento fundamental para a proteção integral de crianças e adolescentes, buscando garantir seus direitos e promover seu desenvolvimento pleno em todos os aspectos da vida.